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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta do Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP-LTDA, por inexigibilidade de licitação, para a inscrição de 1 (um) servidor do Ministério Público do Estado do Ceará no curso “Masterclass Sanções Administrativas: Da Regulamentação à Aplicação Prática”, a ser realizado nos dias 27 e 28 de novembro de 2025, em João Pessoa/PB, com carga horária total de 16 horas/aula.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

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Dados da publicação

Compra214Controle PNCP06928790000156-1-000152/2025Processo09.2025.00028334-7ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ do órgão06928790000156Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARALocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/10/2025, 14:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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