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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JUSTICE AI LTDA, para a subscrição de licenças de uso de plataforma de inteligência artificial generativa especializada no domínio jurídico brasileiro, disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS), incluindo infraestrutura de nuvem dedicada ao Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Valor estimadoR$ 873.600,00
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Dados da publicação

Compra231Controle PNCP06928790000156-1-000079/2026Processo09.2026.00012576-4ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ do órgão06928790000156Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARALocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 16:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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