Contratação direta, sob inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com empresa de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ( Plataforma de cursos online Udemy for Government), sendo 30 (trinta) licenças, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O serviço de licenças que se pretende contratar enquadra-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, encontrando-se definida na alínea 'f' do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021: "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal". Destaca-se que contratação da assinatura anual da plataforma Udemy for Government, objeto deste Termo de Referência, atende às necessidades de capacitação dos servidores da STIC considerando a notória especialização da plataforma Udemy e de seus instrutores, conforme curriculos disponibilizados na plataforma, a especificidade e variedade do conteúdo programático, a disponibilidade dos servidores neste momento, a disponibilidade orçamentária e o período de realização do curso, o que tornam a contratação singular. Por se tratar de uma plataforma de treinamento que abriga diversos cursos, os profissionais envolvidos no processo educacional são os mais diversos e os melhores na sua área de atuação e selecionados pela plataforma por critérios rígidos e excelência na sua atuação. Destaca-se que a RALEDUC é uma empresa especializada em criação, inovação e suporte de tecnologias educacionais com foco no digital. Desenvolve cursos (online e presencial) customizados, gerencia a oferta e oferece todo apoio administrativo, além do desenvolvimento, hospedagem e manutenção de plataformas educacionais. A escolha de uma empresa com uma ampla variedade de treinamentos e uma conexão com a realidade dos avanços na área de tecnologia se apresenta como algo natural, tendo em vista a busca deste E. Tribunal pela excelência na prestação dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações, TIC, que se refletirão na excelência da prestação jurisdicional, missão da Justiça Estadual do Piauí. Dessa forma, o caso ora em análise, depreende-se que a capacitação do servidor público é um serviço técnico profissional especializado, nos termos dos art. 74, III , f, da Lei 14.133/2021.