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DispensaDivulgada no PNCP

Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/07/2026 a 01/07/2027, visando à continuidade da contratação de sistema web especializado de gestão tributária, com acesso a banco de dados contendo informações atualizadas sobre a legislação tributária, incluindo simuladores de incidência tributária na fonte, para atender às necessidades da Sede e das Inspetorias do Crea-CE.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA · CONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 11.988,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP07135601000150-1-000015/2026Processo02551/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARACNPJ do órgão07135601000150Unidade compradoraCONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A justificativa para a contratação está baseada na argumentação apresentada pelo Setor Requisitante: Contas a Pagar (CP-UV), acompanhada da proposta da empresa contratada, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 02551/2026, vinculado ao Processo Administrativo Inicial nº 03286/2024, oriundo de Contratação Direta.

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