O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de 02 (duas) inscrições para o evento 18º Pregão Week, evento de capacitação em pregão e licitação, com base na Lei 14.133/2021, que ocorrerá no período de 14 a 18 de outubro de 2024, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com carga horária de 30 horas, realizado pelo Instituto Negócios Públicos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Governo do Estado do Espírito Santo é referência em diversas áreas de atuação em nível nacional. A área de Contratações passa por uma fase de inovação, com a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, o que aumenta a demanda por capacitação e coloca a área de contratações sob enfoque. Portanto, espera-se que a SEGER, no âmbito das suas atribuições de gestora e promotora de contratações corporativas, disponibilize capacitação adequada aos servidores envolvidos nestes processos, com vistas à atualização e formação constantes acerca das melhores práticas e metodologias para aplicação da Lei de Licitações, para melhor orientação técnica aos demais órgãos e entidades, no âmbito de sua atuação, o que viabiliza a melhoraria da qualidade da gestão pública e seus serviços, a otimização dos processos, a redução dos custos administrativos e tornando a Administração cada vez mais eficiente. Nos termos do art. 5º da LC 454/2008, à Gerência de Licitações compete especialmente prestar orientação técnica aos Grupos de Administração nos procedimentos licitatórios. Além disso, a GELIC integra o GT de Legislação para implantação da NLLC, conforme estabelecido no art. 3º, I, do Decreto nº 4941-R/2021, e possui também a atribuição de elaboração das normas de procedimento do Sistema de Compras e Licitações - SCL, o que implica, diretamente, inclusive na necessidade de propor alterações nos normativos estaduais vigentes. Neste viés, o conteúdo programático do curso permitirá a aquisição de conhecimentos essenciais para a atuação eficiente dos servidores imbuídos da atuação como Agentes de Contratação, que hoje excutam atribuições verdadeiramente de gestores de processo, operando como consultores desde a etapa de planejamento da contratação até a conclusão da seleção do fornecedor. Além disso, um evento de abrangência nacional proporciona uma imensa troca de experiência e o intercâmbio de informações entre servidores de diversos órgãos e autarquias das esferas federal, estadual e municipal.