Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão e encadernação de apostilas, destinadas a atender às necessidades do Projeto “Alfabetização e Letramento de Jovens e Adultos Privados de Liberdade”, promovido pela Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratar serviços de impressão e encadernação do Manual do Aluno, com vistas a garantir a disponibilização de material didático adequado para a execução das ações pedagógicas do Projeto “Alfabetização e Letramento de Jovens e Adultos Privados de Liberdade”, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento das atividades de alfabetização e letramento nas unidades prisionais do Estado de Rondônia.