Aquisição de insumos de impressora sublimática (tintas), os quais serão utilizados para atender às necessidades do Projeto Pintando a Liberdade, promovido pela Gerência de Reinserção Social da Secretaria de Estado da Justiça - GERES/SEJUS/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o esgotamento dos insumos essenciais à continuidade das atividades do Projeto Pintando a Liberdade e que o Processo Administrativo n.º 0033.012160/2025-81, destinado à futura publicação de Ata de Registro de Preços para aquisição de insumos para impressora sublimática, ainda se encontra em fase de instrução, faz-se necessária a adoção de medida excepcional para evitar o desabastecimento. A presente contratação fundamenta-se nos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, visando assegurar a manutenção das atividades do Projeto Pintando a Liberdade, iniciativa de relevante impacto social desenvolvida pela Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia, por meio da Gerência de Reinserção Social. O projeto utiliza a mão de obra prisional na confecção de materiais esportivos destinados a escolas e comunidades, promovendo capacitação profissional, ocupação produtiva e ressocialização. A aquisição de tintas para impressora sublimática é indispensável para garantir o funcionamento da estrutura de serigrafia, possibilitando a produção de uniformes e camisetas com qualidade adequada, além de assegurar a continuidade das atividades de capacitação dos internos envolvidos. A interrupção do fornecimento desses insumos acarretaria a paralisação do maquinário, a ociosidade da mão de obra qualificada e prejuízos aos objetivos pedagógicos e ressocializadores do projeto. Ademais, a manutenção do cronograma produtivo contribui para o desenvolvimento de competências alinhadas às exigências do mercado de trabalho, favorecendo a reinserção social dos egressos e reduzindo fatores associados à reincidência criminal. Dessa forma, a abertura de processo de dispensa de licitação mostra-se como a medida jurídico-administrativa mais célere e adequada para resguardar o interesse público, assegurar a continuidade das ações desenvolvidas pelo Projeto Pintando a Liberdade e evitar prejuízos à execução de política pública de reconhecida relevância social.