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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço especializado de assinatura do Jusbrasil plano Básico que contempla conjunto de soluções e trabalhos intelectuais técnico-profissionais especializados na Plataforma Jusbrasil (“Plataforma”) de Pesquisas, cópia e download online de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças processuais, fonte de pesquisa jurídica nacional

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra213Controle PNCP07248660000135-1-000071/2025Processo25.0.000001697-0ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão07248660000135Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2025, 14:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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