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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição do servidor Dieizon Guidetti de Lima no curso “Impactos da Reforma Tributária do Consumo nas retenções tributárias dos contratos administrativos: IRRF, INSS e ISS versus IBS/CBS”, promovido pela DPM Educação Ltda., a ser realizado nos dias 15 e 16 de outubro de 2026, na modalidade presencial.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENANCIO AIRES · Camara

Valor estimadoR$ 916,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP07251534000130-1-000100/2026Processo38/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENANCIO AIRESCNPJ do órgão07251534000130Unidade compradoraCamaraLocalVenâncio Aires/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 12:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  7. O objeto da presente licitação é a prestação de serviço de publicação de extratos de editais de licitação, avisos, comunicados, revogações, anulações, ratificações, publicações contábeis obrigatórias e demais atos administrativos correlatos, por demanda, em jornal diário de grande circulação, impresso e/ou digital, com alcance no Município de Venâncio Aires/RS, mediante medição em centímetro/coluna, em preto e branco.0006 · Venâncio Aires/RS · Pregão - Eletrônico · 02/10/2026
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