Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, destinado aos estudantes matriculados nos cursos de Educação Profissional e Tecnológica ofertados pelo Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC, nos quais o estágio curricular supervisionado constitua componente curricular obrigatório, garantindo a cobertura securitária durante a realização das atividades de estágio, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: A apólice de seguro coletivo em nome do IEPTEC, podendo também ser emitidos certificados individuais e deverão ser emitidos no prazo de 10 (dez) dias do envio pelo IEPTEC da quantidade de vidas previstas, listando todos os estudantes a serem cobertos pelo seguro. A listagem com a quantidade de vidas será enviada mensalmente, considerando a rotatividade.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.