MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMOVEIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMOVEIS 2026, A contratação por cotação eletrônica para manutenção predial justifica-se pela necessidade de garantir a integridade do patrimônio público e a segurança de seus usuários, evitando a depreciação do imóvel. O procedimento fundamenta-se no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que privilegia a celeridade e a eficiência em reparos de baixa complexidade e valor.