Contratação da Empresa ENEL para o fornecimento de energia elétrica, necessária ao funcionamento das instalações no imóvel do Centro Estadual de Acolhimento à População LGBTI+ (Casa de Acolhimento) da Secretaria da Diversidade, equipamento público de base territorial, situado à Rua Soares Bulcão, S/N, Bairro: São Gerardo, CEP: 60325-640 - Fortaleza/CE

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Dada a natureza do monopólio executado com base neste serviço, inclusive estabelecida por marco regulatório, não há possibilidade de concorrência ou escolha de outro fornecedor.