Contratação de empresa para a elaboração de tabela de valores venais de veículos para IPVA - 2027

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de viabilizar a elaboração de tabelas de valores venais de veículos novos e usados registrados no Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba - DETRAN/PB para Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ/PB, por meio da cotação dos valores de preços de mercado, para veículos automotores terrestres - automóveis e utilitários, caminhões, ônibus, micro-ônibus, motos e similares, para o ano de 2027, por código DENATRAN, ano de fabricação e tipo de combustível, que servirão de base de cálculo para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2027.