Adesão ao Contrato Único de Prestação de Serviços de Depósito Judicial Corporativo (DJC) do Banco do Brasil.

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;