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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa com serviço especializado de arquitetura/engenharia para realização de Inspeção Predial para o TCE/CE, visando à renovação do Certificado de Inspeção Predial junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, cujo vencimento ocorre em maio/2025, tratando-se de uma obrigação legal da Lei Municipal nº 9.913/2012.

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 20.633,33
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Dados da publicação

Compra90003Controle PNCP09499757000146-1-000013/2025Processo01041/2025-2ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO CEARACNPJ do órgão09499757000146Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação11/04/2025, 14:08Abertura11/04/2025, 14:08Encerramento23/04/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Necessidade de atender à Lei Municipal nº 9.913/2012 de 16/06/2012, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 13.616/2015.

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