Aquisição de Estações de Trabalho, do tipo Workstation, para atender demandas da Assessoria de Comunicação – ASCOM e da Gerência de Obras e Serviços de Engenharia – GOE, por meio de adesão do TCE Ceará, como órgão interessado, à ata de registro de preços nº 03.007/2026, originada do Pregão Eletrônico nº 035/2025, Processo SEI nº 00010235-25.2025.8.12.9157, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJ/MS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Trata-se de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 03.007/2026, originada do Pregão Eletrônico n.º 35/2025, realizado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, com fundamento na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, que derivou o Contrato nº 20/2026 - TCE/CE (Processo nº 11435/2026-3) e, por inviabilidade técnica, decorrente do órgão gerenciador da ARP, que não processou o certame via compras.gov, cria-se o ´presente Ato de Autorização de contratação direta para dar publicidade ao referido instrumento contratual e cumprir o disposto no art. 94, I, da Lei nº 14.133/2021.