InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviço técnico especializado para exportação de dados do Software Autodoc, por meio contratação direta da empresa FERNANDO ANTONIO LOURINHO MOTA - ME (Data X - Soluções em Sistemas de Informação), CNPJ 4.857.456/0001-23, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso I, da Lei Federal n° 14.133/21.
TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Dados da publicação
Compra25Controle PNCP09499757000146-1-000028/2024Processo20762/2024-5ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO CEARACNPJ do órgão09499757000146Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/08/2024, 15:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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