Contratação de serviços com emissão e renovação de Certificados digitais tipo e-CNPJ A1, e-CPF - Tipo A3/Token, destinados à Controladoria Geral do Estado de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE) desempenha um papel fundamental na fiscalização, controle e transparência dos recursos públicos, promovendo a integridade e eficiência na gestão pública estadual. Entre suas diversas atribuições, destaca-se a responsabilidade de assegurar a conformidade e a transparência dos atos administrativos, além de garantir a segurança da informação no âmbito da administração pública estadual. Para o cumprimento eficaz dessas funções, é essencial o uso de tecnologias que assegurem a autenticidade e a integridade dos documentos eletrônicos gerados e assinados pelos servidores da CGE. Esse requisito é especialmente relevante em processos que envolvem a assinatura digital de documentos oficiais e a validação de atos administrativos. Neste contexto, a utilização dos certificados digitais do tipo e-CNPJ A1, e-CPF A3/Token, bem como a renovação dos certificados digitais do tipo A3, se torna imprescindível. Tais certificados são amplamente reconhecidos pela legislação vigente, conferindo validade jurídica à assinatura digital, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 12.682/2012. A contratação dos serviços de emissão e a renovação desses certificados digitais são essenciais para a continuidade das atividades da CGE de forma segura e eficiente. A falta de renovação comprometeria a regularidade dos processos administrativos, impossibilitando a assinatura digital de documentos e a validação de atos necessários ao funcionamento da Controladoria. Além disso, a renovação dos certificados digitais garantirá que os documentos eletrônicos assinados continuem a ter validade jurídica e assegurará que as comunicações realizadas pelo Controlador-Geral e pelos servidores com outros órgãos e entidades, tanto no âmbito estadual quanto federal, atendam aos requisitos de segurança da informação e estejam em conformidade com as normas legais.