CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, DE NATUREZA INTELECTUAL, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CONSULTORIA E/OU ASSESSORIA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E EM PLANEJAMENTO EM SAÚDE, DESTINADA A SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO, O APRIMORAMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DE INSTRUMENTOS ESTRATÉGICOS RELACIONADOS AO FINANCIAMENTO, À GESTÃO E À ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ESTADO DE SERGIPE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FINANCIAMENTO DA APS E DA NECESSIDADE DE ARTICULAR ASPECTOS TÉCNICOS, NORMATIVOS, ORÇAMENTÁRIOS E OPERACIONAIS, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DE SERGIPE. TAL INSTRUMENTO DEVERÁ SUBSIDIAR A GESTÃO ESTADUAL E MUNICIPAL, PROMOVENDO MAIOR TRANSPARÊNCIA, RACIONALIDADE E EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. PARA A ELABORAÇÃO DESSE PLANO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CONSULTORIA/ASSESSORIA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E PLANEJAMENTO EM SAÚDE, CAPAZ DE REALIZAR ANÁLISES SITUACIONAIS, ESTUDOS COMPARATIVOS, CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA DE PROPOSTAS E SISTEMATIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS. A INEXISTÊNCIA, NO QUADRO FUNCIONAL, DE PROFISSIONAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EXPERTISE ESPECÍFICA PARA CONDUZIR ESSE PROCESSO DE FORMA APROFUNDADA JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 74, §3º, INCISO III, DA LEI Nº 14.133 DE 2021.