AQUISIÇÃO DE PRÓTESE MECÂNICA NÃO CONVENCIONAL PARA AGENESIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, SOB MEDIDA, COM PÉ SACH PARA CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM FACE DESTA MUNICIPALIDADE, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE NÃO PADRONIZADOS; CONSIDERANDO QUE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDOS PELA MÉDICA ISADORA DE ARAGÃO D. FONTES (CRM-SE 4959), A PACIENTE É PORTADORA DE DEFORMIDADE CONGÊNITA COM ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (MIE) EM RELAÇÃO AO DIREITO DE 30 CM, DEVIDO A HEMIMELIA TIBIAL E FIBULAR DO MIE. PARA DEAMBULAR, NECESSITA FAZER USO CONTÍNUO DE PRÓTESE DE ENGLOBAMENTO COM FIXAÇÃO NA COXA ESQUERDA. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS, EM SUA MAIORIA, NÃO INTEGRAM A PADRONIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, INEXISTINDO ESTOQUE REGULAR PARA ATENDIMENTO IMEDIATO DA DEMANDA; CONSIDERANDO QUE OS EQUIPAMENTOS SOLICITADOS SE CARACTERIZAM COMO BENS PERMANENTES E OS INSUMOS COMO BENS DE CONSUMO, INEXISTINDO, NO MOMENTO, PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM ANDAMENTO QUE CONTEMPLE A AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS ITENS, POR SE TRATAR DE UMA NOVA DEMANDA. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202040901662, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO DA PACIENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL ESTABELECIDO JUDICIALMENTE, BEM COMO EVITAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO ENTE PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.