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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel localizado no bairro do Benedito Bentes em Maceió-AL, destinado para fins residenciais visando o cumprimento do fiel compromisso gerado no Termo de Autocomposição PGE/CPRAC Nº 01/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº E:01800.0000003729/2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO · SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO DE ALAGOAS

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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP12200218000179-1-000002/2025ProcessoE:01800.0000011521/2025ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ do órgão12200218000179Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO DE ALAGOASLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/03/2025, 09:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O contrato é fundamentado também nas disposições contidas no Código Civil, art. 565 e ss. Lei Federal nº 8.245/1991.

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