Item 1 · Consultoria e Assessoria - Orçamento Consultoria e Assessoria - Orçamento
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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
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