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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição no evento denominado: 13º contratos week - semana nacional de estudos avançados em contratos administrativos, o maior evento de estudos sobre contratos administrativos do Brasil, como também o de maior carga horária. No período de 10 a 14 de agosto de 2026, a favor do controlador Geral do município Okátio Oliveira da Silva, CPF: 030.600.354-66, MAT 0071.

MUNICIPIO DE SERRA DO MEL · PROCURADORIA GERAL DO MUNIC¡PIO

Valor estimadoR$ 5.800,00
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Dados da publicação

Compra1105/2026Controle PNCP12755971000120-1-000066/2026Processo1105/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERRA DO MELCNPJ do órgão12755971000120Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNIC¡PIOLocalSerra do Mel/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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