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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Consultoria Jurídica especializada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

SERRA DO MEL CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

Valor estimadoR$ 96.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra07/2026Controle PNCP12756037000123-1-000016/2026Processo100801/2026ÓrgãoSERRA DO MEL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão12756037000123Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MELLocalSerra do Mel/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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