Despesa empenhada referente a aquisição de peças e serviço de mão de obra para revisão periódica para o veículo Chevrolet Spin Placa TPV5C96, a ser realizado na concessionária referência para veículos da marca Chevrolet na região Oeste de Santa Catarina. Art. 75, Inc. IV, alínea "a" (Lei 14.133/2021).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia