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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da prestação de serviços técnicos em consultoria jurídica especializada, sem que haja substituição das funções da Procuradoria do Poder Legislativo Municipal, com as seguintes finalidades: análise pontual dos Projetos de Lei que envolvam matéria financeira e orçamentária, a exemplo do PPA, da LDO, da LOA, das operações de crédito, Projetos de Lei que impliquem aumento da despesa corrente...

VALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Câmara Municipal de Valença

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP13069562000133-1-000034/2026Processo29.2026ÓrgãoVALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão13069562000133Unidade compradoraCâmara Municipal de ValençaLocalValença/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 08:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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