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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços técnicos especializados Assessoria e Consultoria jurídica para orientação na elaboração de projetos e tramitação dos processos legislativos da Câmara Municipal de Valença, incluindo atendimento às demandas da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

VALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Câmara Municipal de Valença

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP13069562000133-1-000040/2026Processo36/2026ÓrgãoVALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão13069562000133Unidade compradoraCâmara Municipal de ValençaLocalValença/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 11:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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