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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Consultoria e Assessoria Jurídica à Presidência do Poder Legislativo Municipal, compreendendo o exame e a orientação legal em casos concretos, que não substitua a atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara.

VALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Câmara Municipal de Valença

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP13069562000133-1-000042/2026Processo37/2026ÓrgãoVALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão13069562000133Unidade compradoraCâmara Municipal de ValençaLocalValença/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 11:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e Assessoria Jurídica à Presidência do Poder Legislativo Municipal, compreendendo o exame e a orientação legal em casos concretos, que não substitua a atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara.

R$ 84.000,00

Quantidade: 6 · Unidade: Mensal · Unitário: R$ 14.000,00 · Homologado

Fornecedor: HENRIQUE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 65219841000130