Fornecimento de até 20 (vinte) vagas em curso de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil, na modalidade a distância com aulas ao vivo (live learning), com carga horária mínima de 420 (quatrocentas e vinte) horas, destinado à qualificação de desembargadores, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O curso compreende 12 (doze) disciplinas de 30 (trinta) horas, distribuídas em dois Módulos de Formação Profissional — “Parte Geral e Tutela de Conhecimento” e “Decisões e seus Meios de Impugnação, Execução e Temas Especiais” — e em um Módulo de Disciplinas Eletivas, com duração de 12 (doze) meses de aulas, acrescidos de até 4 (quatro) meses para o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), de elaboração facultativa pelo aluno, hipótese em que a carga horária total será de 450 (quatrocentas e cinquenta) horas. Compõem o objeto, sem custo adicional: material didático; acesso ao ambiente virtual de aprendizagem e à plataforma de transmissão; aulas ao vivo e conteúdos disponibilizados conforme a proposta; atividades e avaliações; suporte acadêmico e tecnológico; e certificação dos concluintes, na forma da Resolução CNE/CES nº 1/2018. O quantitativo de 20 (vinte) vagas constitui limite máximo, sendo devido exclusivamente o valor das vagas efetivamente preenchidas, observado o escalonamento de desconto da proposta, na forma da Cláusula Quinta. Integram este contrato, independentemente de transcrição, o Termo de Referência (ID 1556794), o Documento de Formalização da Demanda (ID 1556641), o Estudo Técnico Preliminar (ID 1556774) e a proposta comercial do CONTRATADO (ID 1325150).

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