CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA DIAGNÓSTICO, ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (SPCIP), VISANDO AO PLENO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (CBMSE)

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARACAJU (SEMFAZ) FOI FORMALMENTE NOTIFICADA PELO CBMSE EM 07/04/2026, APÓS FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA EQUIPE TÉCNICA DA CORPORAÇÃO. A REFERIDA NOTIFICAÇÃO EXIGE A REGULARIZAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DO PROJETO E DAS INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO DO PRÉDIO QUE SEDIA ESTA SECRETARIA, LOCALIZADO NA PRAÇA GENERAL VALADÃO, CENTRO – ARACAJU/SE. EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, A SEMFAZ ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A ABERTURA DO CERTAME. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL E URGENTE, NÃO APENAS PARA SANAR AS DESCONFORMIDADES IMEDIATAS APONTADAS NA NOTIFICAÇÃO, TAIS COMO A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE BOMBAS E DA SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA, MAS TAMBÉM PARA PROMOVER A COMPLETA ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS PLANTAS DO PROJETO TÉCNICO. ESSA MEDIDA É FUNDAMENTAL, VISTO QUE O LAYOUT INTERNO DE ALGUNS PAVIMENTOS FOI MODIFICADO AO LONGO DO TEMPO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DE DIVISÓRIAS E O CONSEQUENTE AUMENTO DO CONTINGENTE DE SERVIDORES E USUÁRIOS POR ANDAR. PORTANTO, A ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA É IMPERATIVA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO CORPO FUNCIONAL, DOS CONTRIBUINTES E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ALÉM DE ASSEGURAR A OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB).