INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - O PASSO A PASSO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 24 HORAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 08,09 E 10 DE ABRIL DE 2026, NO HORÁRIO DAS 08H30 ÀS 18H, NO HOTEL BAHIAMAR, LOCALIZADO NAAVENIDA OCTÁVIO MANGABEIRA, 3949, NO BAIRRO DO JARDIM DE ALAH, EM SALVADOR/BA, COM CONTEÚDO VOLTADO À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - O PASSO A PASSO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, VISANDO À CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - O PASSO A PASSO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 08,09 E 10 DE ABRIL DE 2026, NO HORÁRIO DAS 08H30 ÀS 18H, NO HOTEL BAHIAMAR, LOCALIZADO NAAVENIDA OCTÁVIO MANGABEIRA, 3949, NO BAIRRO DO JARDIM DE ALAH, EM SALVADOR/BA. A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIDORES PÚBLICOS É MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À LEI Nº 14.133/2021, QUE INSTITUIU O NOVO REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFERIDA LEGISLAÇÃO TROUXE MUDANÇAS RELEVANTES NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO DOS AGENTES PÚBLICOS CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. O CURSO EM QUESTÃO ABORDA CONTEÚDO VOLTADO ÀS FASES E PROCEDIMENTOS DA ESTRUTURA DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), TERMO DE REFERÊNCIA, PESQUISA DE PREÇOS E FASE DA GESTÃO CONTRATUAL , VISANDO À CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021. NESSE CONTEXTO, A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NO REFERIDO CURSO CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA O APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS, FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA PÚBLICA E MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO, POSSIBILITANDO A CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021. QUANTO À FORMA DE CONTRATAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A MESMA SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SER INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, INCLUINDO TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, QUANDO CARACTERIZADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE INSCRIÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DETERMINADA, COM PROGRAMAÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA, LOCAL, METODOLOGIA E CORPO DOCENTE PRÓPRIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO ENTRE FORNECEDORES, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PADRONIZADO OU COMPARÁVEL COM OUTRAS OFERTAS NO MERCADO. ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA SINGULAR DA CAPACITAÇÃO, A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA O OBJETO PRETENDIDO E A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, RESTA CARACTERIZADA A HIPÓTESE LEGAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021. DIANTE DO EXPOSTO, PROPÕE-SE O DEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA ROSELY CORREIA DOS SANTOS NO CURSO E ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO À REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - O PASSO A PASSO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE CAPACITAÇÃO RELEVANTE E COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.