CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS, SUBMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO – ASV E AUTORIZAÇÃO DE CAPTURA, COLETA E TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE - ACF JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE LIGAÇÃO ENTRE A RODOVIA SE-065 (ROD. JOÃO BEBE ÁGUA), NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, E A RODOVIA SE-050 (ROD. DOS NÁUFRAGOS), NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE CAPTURA, COLETA E TRANSPORTE DA FAUNA SILVESTRE E DE ACOMPANHAMENTO DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL, E CONFECÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS RELATÓRIOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ESTÁ EM PROCESSO DE LICENCIAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE LIGAÇÃO ENTRE A RODOVIA SE-065 (ROD. JOÃO BEBE ÁGUA), NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, E A RODOVIA SE-050 (ROD. DOS NÁUFRAGOS), NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. A OBRA TEM UMA EXTENSÃO DE 10,7 KM, E PARA SUA EXECUÇÃO SERÁ NECESSÁRIA A ABERTURA DE UMA NOVA VIA DE ACESSO, EM QUE DEVERÁ SER REALIZADA A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, A QUAL EXIGE LICENÇAS ESPECÍFICAS QUE COMPREENDEM A AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO – ASV E A AUTORIZAÇÃO DE CAPTURA, COLETA E TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE - ACF. A LEI Nº 12.651/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, INSTITUI EM SEU ART. 26, QUE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, TANTO DE DOMÍNIO PÚBLICO COMO DE DOMÍNIO PRIVADO, DEPENDERÁ DO CADASTRAMENTO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR, E DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE DO SISNAMA. ACRESCENTA-SE O FATO, QUE O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E SEUS ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.248/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA), NA QUAL O CORTE, A SUPRESSÃO E A EXPLORAÇÃO DA VEGETAÇÃO FAR-SE-ÃO DE MANEIRA DIFERENCIADA, CONFORME SE TRATE DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, NESTA ÚLTIMA, CONSIDERANDO O ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO (RT. 8º). O DECRETO Nº 6.660/2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.428/2006, CONSIDERA EM SEUS ARTS. 32 E 37, QUE O CORTE, A SUPRESSÃO E A EXPLORAÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA NOS ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SERÃO AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE, DEVENDO O INTERESSADO APRESENTAR REQUERIMENTO CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NESSE DECRETO, ENTRE ELAS O INVENTÁRIO FITOSSOCIOLÓGICO DA ÁREA A SER SUPRIMIDA, COM VISTAS A DETERMINAR O ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO E A INDICAÇÃO DA FITOFISIONOMIA ORIGINAL, ELABORADO COM METODOLOGIA E SUFICIÊNCIA AMOSTRAL ADEQUADAS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 11.428/2006, E AS DEFINIÇÕES CONSTANTES DAS RESOLUÇÕES DO CONAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. O ART. 26 DO REFERIDO DECRETO ESTABELECE AINDA, QUE O EMPREENDEDOR DEVERÁ DESTINAR ÁREA EQUIVALENTE À EXTENSÃO DA ÁREA DESMATADA, PARA CONSERVAÇÃO, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS ECOLÓGICAS, NA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA, SEMPRE QUE POSSÍVEL NA MESMA MICROBACIA HIDROGRÁFICA E, NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 11.428/2006, EM ÁREAS LOCALIZADAS NO MESMO MUNICÍPIO OU REGIÃO METROPOLITANA; OU DESTINAR, MEDIANTE DOAÇÃO AO PODER PÚBLICO, ÁREA EQUIVALENTE NO INTERIOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, LOCALIZADA NA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA, NO MESMO ESTADO E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, NA MESMA MICROBACIA HIDROGRÁFICA. ALÉM DAS LEGISLAÇÕES ACERCA DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, O ÓRGÃO AMBIENTAL EXIGE A ELABORAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS PARA A EMISSÃO DAS LICENÇAS SUPRACITADAS, AS QUAIS INCLUEM O ESTUDO DE INVENTÁRIO FLORESTAL, PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL, PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO OU REPOSIÇÃO FLORESTAL, CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SE COUBER) E INSCRIÇÃO E SUBMISSÃO DO PROCESSO NO SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS – SINAFLOR, PARA A ASV. JÁ PARA A ACF, É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 146/2007 E INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 08/2017. PARA TAL, JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, BEM COMO REALIZAR A SUBMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DAS LICENÇAS JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL, TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO NÃO CONTA COM QUADRO TÉCNICO SUFICIENTE, ALÉM DE NÃO POSSUIR EQUIPAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS, E NECESSITA ATENDER À DEMANDA REQUERIDA NO TOCANTE AO ANDAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA DAR INÍCIO ÀS OBRAS DO EMPREENDIMENTO.