NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO, POR MEIO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2024, PARA MINISTRAR OFICINA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, ESTRUTURADA EM TRÊS MÓDULOS FORMATIVOS: MÓDULO I: INTRODUÇÃO, MÓDULO II:APROFUNDAMENTO E MÓDULO III: ETAPA PRÁTICA, A OFICINA SERÁ MINISTRADA NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA JOÃO BEBE ÁGUA – FUMPAC, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.0016.000000275-9, COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, IV, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

2.1 A ABERTURA DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026, TENDO POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES FORMATIVAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2.2 A REALIZAÇÃO DE OFICINA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, MEDIADA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO, CONSISTE EM AÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E EDUCATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, VISANDO CAPACITAR ARTISTAS, PRODUTORES CULTURAIS, AGENTES CULTURAIS, COLETIVOS E FAZEDORES DE CULTURA LOCAIS PARA ELABORAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS CULTURAIS APTOS À PARTICIPAÇÃO EM EDITAIS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE FOMENTO CULTURAL. 2.3 AS AÇÕES FORMATIVAS DA PNAB POSSUEM COMO PROPOSTA AMPLIAR O ACESSO DEMOCRÁTICO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS, PROMOVENDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA CONSTRUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS, ELABORAÇÃO DE OBJETIVOS, METAS, CRONOGRAMAS, PLANOS DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ADEQUAÇÃO DOCUMENTAL, FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES CULTURAIS LOCAIS NOS PROCESSOS DE FINANCIAMENTO E INCENTIVO À CULTURA. 2.4 A OFICINA TEM COMO FINALIDADE FOMENTAR A QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CULTURA, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA, VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS LOCAIS E DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. ALÉM DISSO, BUSCA INCENTIVAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, GARANTINDO MAIOR EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO SETOR CULTURAL. 2.5 A MEDIAÇÃO ESPECIALIZADA MOSTRA-SE ESSENCIAL PARA ASSEGURAR UMA ABORDAGEM DIDÁTICA, ACESSÍVEL E PARTICIPATIVA, POSSIBILITANDO O ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE OS PARTICIPANTES, PROMOVENDO MAIOR INCLUSÃO E FORTALECIMENTO DAS REDES CULTURAIS LOCAIS. 2.6 ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO TÉCNICO DOS AGENTES CULTURAIS, AS AÇÕES FORMATIVAS DA PNAB GERAM IMPACTOS POSITIVOS PARA O MUNICÍPIO, ESTIMULANDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, O FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL E O ACESSO IGUALITÁRIO ÀS OPORTUNIDADES DE FINANCIAMENTO CULTURAL, FAVORECENDO A CIRCULAÇÃO DE PROJETOS E INICIATIVAS CULTURAIS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. 2.7 O VALOR PROPOSTO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO REGIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA TÉCNICA E ESPECIALIZADA DA ATIVIDADE, A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MEDIADOR E A COMPLEXIDADE DAS AÇÕES FORMATIVAS A SEREM DESENVOLVIDAS. RESSALTA-SE, AINDA, QUE O CONTRATADO POSSUI EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE TÉCNICA COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. 2.8 IMPORTANTE DESTACAR QUE O ACESSO À CULTURA E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO CULTURAL INTEGRA O ROL DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUINDO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA PROMOÇÃO DA CIDADANIA, VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL, FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE LOCAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. 2.9 CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 145/2024, ARTIGO 4°, INCISO III, A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) É OBRIGATÓRIA APENAS PARA SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. COMO SE TRATA DE SERVIÇO RECORRENTE PARA ESTA FUNDAÇÃO, A ELABORAÇÃO DO ETP É DISPENSADA. 2.10 DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE OFICINA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DEMAIS AÇÕES FORMATIVAS DA PNAB JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE FORTALECER A POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, PROMOVENDO CAPACITAÇÃO TÉCNICA, DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS RECURSOS CULTURAIS E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES CULTURAIS LOCAIS. 2.10.1 O VALOR PARA ESTA CONTRATAÇÃO ESTÁ CONDIZENTE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO REGIONAL PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E MEDIAÇÃO CULTURAL, CONFORME PESQUISA DE MERCADO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO.