CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE 14/2026 DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ANÁLISE, PROJETO DE REFORÇO ESTRUTURAL E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DO PRÉDIO DO MIRANTE DO CRISTO REDENTOR, LOCALIZADO NA COLINA DO CRISTO, SÃO CRISTÓVÃO/SE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ENVOLVER SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NOS QUAIS A SINGULARIDADE DO OBJETO E A QUALIFICAÇÃO DIFERENCIADA INVIABILIZAM A COMPETIÇÃO. A PROVIDENCIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – ME, REPRESENTADA PELO ENG. HILDERARDI MELO M.SC, MESTRE EM ENGENHARIA ESTRUTURAL PELA VANDERBILT UNIVERSITY – USA, DETÉM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE REFORÇO ESTRUTURAL, COMPROVADA POR SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA DE EXCELÊNCIA E PELA NATUREZA SINGULAR DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS. A ELABORAÇÃO DE ANÁLISE ESTRUTURAL E PROJETO DE REFORÇO PARA EDIFICAÇÕES COM AS PATOLOGIAS IDENTIFICADAS NO MIRANTE DO CRISTO REDENTOR REQUER DOMÍNIO TÉCNICO-CIENTÍFICO DIFERENCIADO, INVIABILIZANDO A COMPETIÇÃO ENTRE FORNECEDORES. OS SERVIÇOS DE ANÁLISE E PROJETO DE REFORÇO ESTRUTURAL POSSUEM NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, EXIGINDO CONHECIMENTO TÉCNICO AVANÇADO EM ENGENHARIA ESTRUTURAL, MODELAGEM COMPUTACIONAL E NORMAS TÉCNICAS VIGENTES (NBR 6118:2023 E NBR 13752:2024). A SINGULARIDADE DO OBJETO, ALIADA À NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, CONFIGURA A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 74, III, "A", DA LEI Nº 14.133/2021, UMA VEZ QUE A QUALIDADE TÉCNICA DIFERENCIADA É ELEMENTO ESSENCIAL PARA A ADEQUADA EXECUÇÃO DO OBJETO. A ELABORAÇÃO DO PROJETO É ETAPA INDISPENSÁVEL E PRÉVIA À EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORÇO, CONFORME ART. 6º, INCISOS XX, XXV E XXVI DA LEI Nº 14.133/2021. A PRESENTE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE VISA GARANTIR A EXECUÇÃO DO REFORÇO ESTRUTURAL, QUE SERÁ POSTERIOR À ELABORAÇÃO DO PROJETO OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO.