Elaboração de projeto de reforço em estrutura metálica para a retirada dos pilares P22, P23, P24 e P25 da cobertura do Tribunal de Contas do TCE-SE, com elaboração de dois estudos preliminares de cálculo estrutural, conforme especificações e condições detalhadas no Termo de Referência, Minuta do Contrato e na Proposta de Preços da empresa.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

(...) Destaca-se que a Unidade Administrativa Demandante manifesta e justifica a necessidade de contratação dos serviços para adequar a Escola de Contas do Tribunal de Contas de Sergipe a suas novas atribuições como escola de governo em função da sua reestruturação recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe. O prédio atual onde funciona a escola de Contas foi concebido originalmente para funcionar um restaurante e foi adaptado ao longo dos anos para funcionamento da escola sem um planejamento adequado quanto as normas de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, nem as novas demandas pedagógicas. Alega que, os benefícios diretos da contratação incluem a preservação da segurança estrutural do edifício e a manutenção de sua funcionalidade. Indiretamente, a contratação contribui para a confiança pública na gestão das infraestruturas estatais e na otimização dos espaços públicos visando a eficiência de sua utilização. Por fim, destaca que, caso a contratação não seja realizada, o risco de falhas estruturais poderia resultar em acidentes, comprometendo a segurança dos ocupantes e resultando em possíveis interdições do edifício, o que afetaria negativamente a continuidade das operações do Tribunal e poderia levar a custos significativamente maiores de reparos ou litígios futuros. Ademais, as alterações são imprescindíveis para aprimorar o layout estrutural dos ambientes da Escola de Contas, adequando-o para garantir o melhor desempenho das suas atividades institucionais. (...)