02 (duas) inscrições de um membro e de um servidor desta Corte de Contas, no 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado em João Pessoa/Paraiba, no período de 08 a 10 de outubro de 2024, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Destaca-se que a contratação dar-se-á para participação em um evento específico, presente a singularidade do objeto, tornando inviável a competição, e ainda que resta comprovada a notória especialização da instituição organizadora aliada à necessidade premente da capacitação continuada, alinhada ao desenvolvimento das atividades técnico-administrativa deste Tribunal, conforme justifica a unidade demandante, Ecojan ressaltando a relevância, em termo da pertinência, dos temas que serão abordados, em relação as atividades de competência desta Corte. O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, tem por finalidade firmada em Estatuto a realização de reuniões, cursos, seminários, simpósios, congressos, consultoria e assessoramento, detentora de experiência na área em que atua, pois, a mesma exerce suas atividades desde 1986, com notória especialização para a capacitação e aperfeiçoamento na área do Direito Administrativo, tendo em vista a qualidade dos palestrantes que vão atuar no Congresso em tela, conforme programação, na qual encontram-se elencados os nomes de personalidades reconhecidas nacionalmente.