Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por intermédio da Imprensa Oficial de Sergipe – IOSE, nos termos do art. 75, IX da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Na forme contida no Termo de Referência da Contratação. Observação: Havendo divergência entre a descrição do objeto (item) constante deste Aviso de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, IX, e as demais peças que compõem o processo e/ou as especificações do objeto e a descrição constante na proposta, prevalecerá, sempre, a constante do Termo de Referência.