Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento contínuo de água potável para atendimento das necessidades do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, conforme especificações, quantidades e exigências presentes n0 Termo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Destaca-se que embora o Contrato nº 18/2018 celebrado com a referida empresa possua prazo de vigência indeterminado, o mesmo se encerrará em 31/12/2024, conforme determinação contida na Portaria SEGES/MGI Nº 1.769, de 25 de abril de 2023 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e na Resolução n° 356/2023 deste Tribunal.