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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 100 (cem) servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe no Congresso Brasileiro de Direito, cujo tema será “Desafios, Perspectivas e Impactos da Reforma do Código Civil no Direito Brasileiro”, a realizar-se nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, na cidade de Aracaju/SE.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPE

Valor estimadoR$ 20.800,00
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Dados da publicação

Compra40Controle PNCP13170790000103-1-000056/2025ProcessoTC - 007385/2025ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPECNPJ do órgão13170790000103Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPELocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2025, 11:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em havendo divergência entre as especificações constantes do CATSERV e do Termo de Referência, prevalecerá as últimas.

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Segmento e localização

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