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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Contrato tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO CURSO GESTÃO MUNICIPAL LEGISLATIVA, PARA OS PROFISSIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO -BA.

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO · Câmara Municipal de Porto Seguro

Valor estimadoR$ 676.200,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP13267935000180-1-000012/2026Processo013ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGUROCNPJ do órgão13267935000180Unidade compradoraCâmara Municipal de Porto SeguroLocalPorto Seguro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 12:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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