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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de Treinamento para preparação dos servidores do Setor Contábil e Financeiro para as novas regras para a execução de Emendas Municipais Impositivas no Orçamento Anual, com abrangência legal à toda tríade orçamentária.

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO · CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO-BA

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra004Controle PNCP13267935000180-1-000015/2026Processo023ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGUROCNPJ do órgão13267935000180Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO-BALocalPorto Seguro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 13:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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