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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel para funcionamento da Superintendência da Defesa Civil equipamento pertencente à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Porto Seguro - BA, durante o exercício de 2026/2027.

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 43.598,52
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Dados da publicação

CompraINEX271Controle PNCP13635016000112-1-000416/2026Processo1962/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ do órgão13635016000112Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalPorto Seguro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 14:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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