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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos especializados em Direito Público, com ênfase em Direito Municipal, Administrativo e Constitucional, destinados a fornecer suporte técnico-jurídico ao processo legislativo e à defesa institucional do Poder Legislativo Municipal, compreendendo assessoria em todas as etapas do processo legislativo, elaboração de pareceres técnicos sobre proposições legislativas e atos normativos, análise da legalidade, constitucionalidade e adequação normativa dos atos legislativos, atuação em ações judiciais e administrativas para assegurar a defesa institucional do Parlamento Municipal, e garantia da autonomia e prerrogativas do Poder Legislativo Municipal.

IRAMAIA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Iramaia

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP13651831000175-1-000003/2026Processo003ÓrgãoIRAMAIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão13651831000175Unidade compradoraCâmara Municipal de IramaiaLocalIramaia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 18:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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