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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS EPECIALIZADOS, CONTEMPLANDO CONSULTORIA TÉCNICA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAIS E/ OU ADMINISTRATIVAS VISANDO ESTUDO, LEVANTAMENTO, QUESTIONAMENTO PROCESSUAL, REDUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES E INCREMENTO DAS RECEITAS PROVINIENTES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AS CARGAS INSTALADAS, APURANDO IRREGULARIDADES NAS TARIFAS APLICADAS E TRIBUTOS INDEVIDOS SOBE O CONSUMO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DOS PRÉDIRO PÚBLICOS E POÇOS ARTESIANOS.

MUNICIPIO DE ALCOBACA · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 311.981,16
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Dados da publicação

CompraIL14Controle PNCP13761721000166-1-000086/2026Processo004-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALCOBACACNPJ do órgão13761721000166Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASLocalAlcobaça/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 08:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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