InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS EPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREAS TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS PARA O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.
MUNICIPIO DE ALCOBACA · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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CompraIL13Controle PNCP13761721000166-1-000087/2026Processo006/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALCOBACACNPJ do órgão13761721000166Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASLocalAlcobaça/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 09:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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