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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica tributária, com a finalidade de regularizar as retenções aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de seus fornecedores, bem como promover a recuperação de eventuais créditos tributários referente ao período não prescrito.

MUNICIPIO DE CANSANCAO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 0,20
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Dados da publicação

Compra045Controle PNCP13806567000100-1-000079/2026Processo331/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CANSANCAOCNPJ do órgão13806567000100Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalCansanção/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 15:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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