O presente instrumento tem por objeto a Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributária e cadastral, consistindo na disponibilização e utilização de plataforma tecnológica voltada à realização de auditoria tributária e fiscalização municipal, com identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, incluindo, dentre outras, Taxa de Licença e Localização (TLL), taxas de fiscalização, funcionamento, publicidade e demais receitas mobiliárias correlatas, referentes a períodos não atingidos pelo prazo decadencial, visando ao aprimoramento dos mecanismos de arrecadação, fiscalização, inteligência fiscal e regularidade cadastral municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Em cumprimento ao disposto no art. 74, inciso III, alínea “c”, c/c §3º da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município de Lajedinho informa que realizará a contratação direta da empresa CGD ANALYTICS LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.616.340/0001-50, om sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, Conjunto 1119 B, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.A contratação se dá por inexigibilidade de licitação, conforme justificativa abaixo: A Fundamenta-se na necessidade de fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, inteligência fiscal e arrecadação tributária do Município, especialmente em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e demais receitas mobiliárias de competência municipal. Os serviços a serem contratados envolvem auditoria tributária especializada, cruzamento de bases de dados fiscais, análise de informações contábeis e cadastrais, identificação de inconsistências tributárias, quantificação de créditos não constituídos ou declarados a menor e suporte técnico à recuperação de receitas municipais, demandando conhecimento técnico específico, utilização de plataforma tecnológica especializada e equipe profissional qualificada. A preparação, execução e acompanhamento dos trabalhos demandam elevado grau de especialização técnica, em razão da complexidade das análises fiscais, da integração de bases de dados municipais e federais, da necessidade de geração de relatórios gerenciais e da adoção de mecanismos modernos de inteligência fiscal destinados ao aprimoramento da arrecadação municipal e ao fortalecimento da governança tributária.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.