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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de assessoria e consultoria de serviços advocatícios especializados, mediante prática de todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários a defesa dos interesses e direitos do município de São Francisco do Conde- Bahia.

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BA

Valor estimadoR$ 276.951,12
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Dados da publicação

Compra036Controle PNCP13830823000196-1-000046/2026Processo2535/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ do órgão13830823000196Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BALocalSão Francisco do Conde/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 13:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “direitos, defesa”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São Francisco do Conde/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de Serviços de assessoria e consultoria de serviços advocatícios especializados, mediante prática de todos os atos judiciais e extrajudiciais

R$ 276.951,12

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 276.951,12 · Homologado

Fornecedor: NARCISO COELHO E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS · 17359366000154