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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia, consistentes em assessoria e consultoria jurídica permanente e especializada em licitações e contratos administrativos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas, a serem prestados à Câmara Municipal de Vereadores de Teofilândia – BA

TEOFILANDIA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Teofilândia

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

CompraIL004Controle PNCP13901236000140-1-000005/2026Processo005/2026ÓrgãoTEOFILANDIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão13901236000140Unidade compradoraCâmara Municipal de TeofilândiaLocalTeofilândia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 11:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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