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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços profissionais de advocacia especializada em consultoria e assessoria jurídica à Presidência do Poder Legislativo Municipal, compreendendo o exame e a orientação legal em casos concretos, abrangendo o processo legislativo em geral e, em especial, as áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

TEOFILANDIA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Teofilândia

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

CompraIL001Controle PNCP13901236000140-1-000002/2026Processo002/2026ÓrgãoTEOFILANDIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão13901236000140Unidade compradoraCâmara Municipal de TeofilândiaLocalTeofilândia/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 11:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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